Comando da PM solicita criação da Guarda Municipal em Itaberaí

14/03/2016

O comandante do 34º Batalhão da PM Tenente-Coronel Ronaldo Pereira Soares, enviou oficio ao Prefeito Municipal onde apresenta suas considerações e expõe motivos que justificam a necessidade da criação de uma Guarda Civil Municipal em Itaberai, como forma de o município assumir de fato sua participação na promoção da segurança pública.

O Coronel Ronaldo explicou que Itaberai apresenta franco crescimento populacional e econômico, com números expressivos de geração de emprego e isso exige que o município se adeque buscando proporcionar serviços básicos com qualidade para a crescente população e considerou que segurança pública é um dos temas que requerem mais atenção no município.


As considerações do Comandante basearam-se na previsão constitucional e na Lei Federal 13.022/2014 que regulamenta as Guardas Municipais em nosso país, na qual estão contidas as previsões para a criação da Guarda. .Segundo o comandante com a criação da GCM (Guarda Civil Municipal) o município cuidará, dos bens e serviços municipais, com patrulhamentos nas Praças, Feiras, Escolas e Parques do Município e garantir o exercício do poder de polícia do município, principalmente com relação à fiscalização de posturas.


Outro ponto que considera muito importante é que a legislação federal prevê que a GCM pode assumir o serviço de transito, que é originariamente competência do município, já que em 2001, foi criada através da Lei Municipal 0797 uma Superintendência de Transito em Itaberaí, mas que a mesma não existe na pratica o que obriga a PM a atuar no transito empenhando viaturas que poderiam estar sendo empregadas no policiamento ostensivo nos bairros e no centro da cidade.


O Comandante também explicou que o município já possui inclusive o Fundo Municipal de Segurança Pública criado pela Lei Municipal nº 1.243 de 13 de agosto de 2013, com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no Município e que já está contemplado no orçamento anual de 2016, conforme Lei Municipal nº 1.382, aprovada pela Câmara em 21/12/2015 (LOA/2016).

O Comandante oficiou também ao Deputado Jean Carlo, solicitando o apoio do parlamentar estadual junto aos Poderes Municipais na aprovação desta ideia. Lembrando que se criada a Guarda poderá receber do Estado na sua formação.

 “A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Para ele Itaberai possui condições para criar uma Guarda Civil Municipal exemplo para outros municípios.

 

Fonte: Comunicação social do 34º BPM
Imagem ilustrativa