34º Batalhão da Policia Militar emite nota sobre boatos de "toque de recolher" em Itaberaí

26/01/2017

Nos últimos dias tem circulado via aplicativo de mensagens, boatos referindo à implantação de “toque de recolher” na cidade de Itaberaí, boatos estes levianos e sem fundamentos e que de nada servem a não ser para amedrontar a população, além do mais, propalar este tipo de falsidade constitui crime. Não existe e nem existiu em nossa cidade nenhuma determinação para o encerramento de atividades comercias, quer seja por parte da Polícia Militar, que seja por qualquer outro meio.

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Dada à incidência de crimes de roubo nos quais os autores se utilizam da motocicleta como meio de facilitação de fuga, a Polícia Militar tem intensificado as abordagens a esse tipo de veículo, seja durante o patrulhamento, seja em Bloqueios Estáticos em pontos estratégicos.



Verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece no seu art. 269 as medidas administrativas a serem aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no referido diploma legal, dentre elas a medida administrativa de remoção do veículo, tal medida administrativa será aplicada nos casos previstos no Código de Trânsito, sendo que a restituição dos veículos removidos ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, conforme dispõe o art. 271. Ocorre que, dado ao fato de muitos condutores estarem em débito com relação à documentação de seus veículos, resultar nessa medida administrativa de retenção dos mesmos para a regularização, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.


Ressalta-se que a apreensão de veículos irregulares não é o foco principal da Polícia Militar, contudo, dado ao princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, os policias militares não podem abster-se diante de tal situação, pois estariam incorrendo em crimes como Prevaricação (Art. 319, do Código Penal Brasileiro), ou Corrupção Ativa Privilegiada (Art. 317, § 2°, do Código Penal Brasileiro).


Diante disso, é muito importante a compreensão e a colaboração da população em geral, mantendo em dias a documentação dos veículos e não difundindo a localização de pontos de Bloqueios Estáticos, o que pode informar também aos bandidos que assim ficam impunes. Deste modo vale salientar que o objetivo principal da Policia Militar é a repreensão à criminalidade e a preservação da Ordem Pública e que estamos abertos a esclarecimentos de qualquer dúvida por parte da população.


Colabore com a Polícia Militar, não seja uma vítima fácil. Seja um fiscal da Segurança Pública.