[COLUNA]Coisas que provavelmente não ensinaram sobre a Lei Maria da Penha

13/03/2017

 “Que as manchas em vermelho sejam apenas de batom”

Como advogado criminalista, recebo várias demandas relacionadas à Lei Maria da Penha e, por essa razão, senti-me confortável em esclarecer alguns pontos, os quais não são ensinados de forma clara. 

Num primeiro momento, ressalto: a Lei Maria da Penha protege unicamente a mulher, isto é, tão somente ela poderá figurar como vítima, pois assim definiu o legislador. Portanto, que fique incontestável: não existe “João da Penha”. Caso o homem tenha algum bem jurídico-penal tolhido, há outros meios para protegê-lo, para exemplo, o crime de lesão corporal tipificado no Código Penal Brasileiro.

Por ocasião da referida lei protetiva ser satisfatoriamente divulgada, é frequente acharem, desacertadamente, que toda mulher, em caso de violência, encontra-se amparada pela Maria da Penha. Não é bem assim: a legislação resguarda exclusivamente aquela mulher que tenha uma relação doméstica, familiar ou de afeto com o agressor. Portanto, por exemplo, numa confusão de trânsito, onde determinada pessoa desfere um tapa, de natureza leve, em uma mulher: nesse caso, não há que falar-se na destacada lei, mas sim, em lesão corporal (ou vias de fato, dependerá do caso concreto), a qual seguirá o rito dos Juizados Especiais Criminais. 

Por outro lado, o autor de violência doméstica pode ser tanto um homem, quanto uma mulher. 

Sublinho também quanto ao conceito de violência doméstica, pois muitos acreditam que trata-se apenas de agressão física, o que não é verdade – ao passo que a Maria da Penha igualmente protege àquela vítima de violência sexual, psicológica, moral e até mesmo patrimonial.
A indagação que muitos fazem: “Doutor, levei um pontapé do meu esposo, corri lá na delegacia e registrei queixa. Mas fizemos as pazes, posso voltar atrás? Eu amo o meu marido.”.

Preliminarmente, os termos “dar queixa” e “tirar queixa” estão tecnicamente incorretos (isso é coisa de novela das 9): o apropriado é retratar da representação e representar, respectivamente. Voltando à pergunta acima, num simplório resumo, alguns crimes admitem a retratação (“tirar a queixa”) até o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz - por exemplo, os delitos de ameaça e injúria – diferentemente, para amostra, o crime de lesão corporal será processado até o fim, independente de “desistência” da vítima de continuar com a ação criminal. 

Por fim, feitas tais considerações quanto às coisas não ensinadas provavelmente sobre a Lei Maria da Penha, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu bastante, dando um tratamento diferenciado àquela vítima de violência doméstica, por ocasião de vulnerabilidade ou hipossuficiência numa perspectiva de gênero. 
 


Exibindo FOTO JORNAL2.jpgRafael Lopes, advogado criminalista, especializando "lato sensu" em Ciências Criminais, membro da Comissão de Direito Criminal da OAB/GO. E-mail: rafael.lopess@yahoo.com.br