Ministério Público requer do Prefeito de Itaberaí e Presidente da Câmara que atentem à legislação neste período eleitoral
 

24/06/2020

O Ministério Público Eleitoral recomendou aos chefes do Executivo e do Legislativo dos municípios de Itaberaí, Heitoraí e Mossâmedes, que compõem a 15ª Zona Eleitoral de Goiás, assim como a todos os secretários e servidores municipais com poderes decisórios e vereadores, que observem a legislação eleitoral no que se refere a condutas que envolvem a distribuição de bens e serviços, apreciação de projetos de lei em período eleitoral e comunicações devidas ao MP.

Conforme detalhado pelo promotor eleitoral Leonardo Seixlack Silva, está proibida a distribuição de bens, valores e benefícios em 2020, como doação de alimentos, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de água e energia elétrica, doação ou concessão de imóveis para instalação de empresa e isenção total ou parcial de tributos, exceto nos casos de calamidade, emergência e continuidade de programa social.

O promotor alerta que a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios à população, diante da situação de emergência pelo coronavírus, deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos e observância de princípios constitucionais, o que deve ser informado ao MP eleitoral.

De acordo com o documento, há a necessidade de verificar se os programas sociais em continuidade em 2020 foram instituídos em lei e se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019, não se permitindo alterações e incrementos que possam caracterizar novo programa social ou com finalidade eleitoral. O promotor eleitoral destacou ainda a obrigatoriedade de suspensão do repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

Deverão ser observados também que estão proibidos a continuidade de programas sociais que proporcionem, mesmo que de forma dissimulada, a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020, assim o como o uso de programas sociais para promoção de candidatos, partidos e coligações, devendo os servidores responsáveis pela sua execução ser orientados sobre a vedação.

Para o promotor eleitoral é fundamental que todos aqueles a quem foi endereçada a recomendação proíbam o uso promocional da distribuição de bens, serviços, valores ou benefícios, sob pena de multa, cassação de registro ou de diploma do candidato, além de inelegibilidade por abuso de poder ou por prática de conduta vedada por lei.

Leonardo Seixlack observa que, neste ano eleitoral, as câmaras não devem prosseguir ou permitir a votação de projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

Comunicações e divulgações

Foi recomendado, por fim, que o MP eleitoral, com atribuição na 15ª Zona Eleitoral de Goiás, seja comunicado, com a maior antecedência possível, mas com um limite de cinco dias após execução sobre distribuição de bens serviços, valores ou benefícios, o nome do programa, data de criação, norma que o instituiu, público, número de famílias beneficiadas desde a sua primeira edição e rubrica orçamentária nos anos de 2019 e 2020, devendo essas informações serem dadas também no caso de programas sociais executados por entidades não governamentais com recursos públicos.

O promotor eleitoral requisitou a todos os destinatários da recomendação a divulgação do documento, que deve ser reproduzido e afixado em local de fácil acesso, além de divulgação de sua íntegra nas páginas institucionais de internet das prefeituras, nos portais de transparência e redes sociais administradas pelos entes municipais.

 

Procedimento administrativo


Na semana passada, o promotor eleitoral instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a realização das Eleições Municipais de 2020 nos municípios abrangidos pela 15ª Zona Eleitoral de Goiás. Como primeiras providências, requisitou aos prefeitos de Itaberaí, Heitoraí e Mossâmedes, Carlos Roberto da Silva, Lúcio Pires dos Santos e Cácio Moreira Adorno, que informem e encaminhem documentos sobre eventual distribuição de gêneros alimentícios, materiais de construção, auxílio financeiro e outros bens e incentivos doados em 2020, inclusive em relação às medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública, além de critérios adotados pela gestão municipal para escolher os contemplados. Requisitou ainda que sejam encaminhadas informações sobre procedimentos licitatórios dispensados para compra de bens em serviços em 2020, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19, assim como sobre os programas sociais em continuidade.

Aos presidentes das Câmaras de Itaberaí, Heitoraí e Mossâmedes, Janayna Lúcio, Valter Rezende e Túlio de Oliveira, foram requisitados informações e documentos sobre prosseguimento, discussão e votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas. Nos dois casos, foi fixado o prazo de cinco dias para cumprimento. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)