Lei que regulamenta o horário do comercio Itaberino começará a ser aplicado em 2014

20/11/2013


O projeto de lei 1352/2013, de autoria do vereador Bruno Cota foi sancionado pelo Prefeito Roberto Silva deverá ser aplicado no 1º dia útil do ano de 2014.


Segundo a lei, fica TERMINANTEMENTE proibido o funcionamento das atividades comerciais após 18:00h nos dias úteis, e aos sábados após às 13:00h. Sendo fixado uma multa de R$500,00 por funcionário do estabelecimento que descumprir esta lei, podendo ter seu valor dobrado em caso de reincidência.


Alguns comércios ficam fora desta lei, como:

I - Farmácias, hotéis, restaurantes, panificadoras, sorveterias, floriculturas, casa de carnes, salões de beleza;

II – Empresas de radiofusão;

III – Serviços funerários;

IV – Serviços de transportes coletivos;

V – Bares e lojas de conveniência;

VI-Borracharia;

VII – Postos de combustíveis;

VIII – Distribuidora de bebidas;

IX – Churrascarias e Restaurantes;

X – Hotéis, motéis e pensões;

XI – Táxi e moto-táxi;

XII – Casa de pesca;

XIII – PIT DOG;

XIX – Oficinas Mecânicas.


Todas as lojas do Shopping também estão isentas dessa lei e terá seu funcionamento normal.


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