IPTU - Prefeitura anuncia redução de 50%

27/03/2015


O Prefeito de Itaberaí, Roberto Silva, após muitas reclamações de moradores de Itaberaí, encaminhou um projeto de lei a Câmara Municipal de Itaberaí, solicitando a concessão de desconto, no percentual de 50% para pagamento à vista relativo ao ITU e IPTU até 30 DE ABRIL 2015. 

O projeto será analisado na segunda-feira, dia 30 de março, para ser votado.

Art 1º- O Parágrafo Primeiro, do Artigo 53, da Lei Municipal de nº 1.138/2010, passa a ter a seguinte redação: Será concedido desconto de 50% sobre o valor do imposto quando pago integralmente até a data do vencimento da cota única.

Art 2º- O desconto que trata é o artigo antecedente é extensivo à cota única do Imposto Territorial Predial Urbano, sendo perfeitamente aplicável a partir do presente exercício financeiro fiscal.

Art 3º- A cota única pertinente ao Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU), do presente exercício financeiro, fica com vencimento prorrogado para o dia 30 de abril de 2015.

Depois da lei aprovada, quem já pagou poderá ir à Prefeitura e solicitar pela restituição.

IPTU do Residencial Virgílio Araújo
A Câmara Municipal através de sua página no facebook informou que sua procuradoria realizou um parecer sobre o IPTU do Residencial Virgílio Araújo e de acordo com o Art 32° do Código Tributário Nacional, não é só propriedade (direito de utilizar, usufruir ou dispor de algum bem) que faz gerar o IPTU, mas também o domínio útil (usufruir de coisa alheia como se fosse própria, pagando-se ao proprietário um valor determinado) ou a posse (situação de todo aquele que tem o exercício de algum dos poderes inerentes a propriedade) de bem imóvel por natureza ou por acessão física. 

Ou seja, os moradores de bairros irregulares ou clandestinos e muitos dos acampamentos sem-teto, também podem vir a ser alvo do IPTU. Portanto, a cobrança do IPTU ao Bairro Virgílio Araújo está dentro da legalidade.


 
 

 

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