O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO) informou que formalizou denúncias ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil para apuração de um caso de suposto exercício ilegal da Medicina Veterinária em Itaberaí.
Segundo o conselho, a investigação administrativa foi iniciada após denúncias de que um homem estaria realizando procedimentos privativos de médico-veterinário utilizando um número de registro falso. Entre as atividades investigadas estão a realização de cirurgias, emissão de laudos de causa mortis e a supervisão irregular de estágios curriculares.
De acordo com o CRMV-GO, a Comarca de Itaberaí reconheceu a atuação irregular do investigado, com aplicação de penalidade pecuniária.
O conselho também destacou que, desde o dia 8 de junho de 2026, o exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser tipificado como crime no Brasil, conforme a Lei nº 15.425/2026. A legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização legal ou além dos limites permitidos.
Em nota, o CRMV-GO afirmou que continuará intensificando as ações de fiscalização e adotando as medidas legais cabíveis para coibir práticas irregulares, garantindo que os serviços veterinários sejam prestados por profissionais legalmente habilitados.
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Fonte: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
